TJDF AGI - 963009-20160020143552AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RECEITA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No artigo 866 do Código de Processo Civil lê-se que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 2. Ainda que atividade de cooperativa difira da empresarial, é possível a penhora de receita daquela, desde que não haja comprometimento de sua atividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RECEITA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No artigo 866 do Código de Processo Civil lê-se que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 2. Ainda que atividade de cooperativa difira da empresarial, é possível a penhora de receita daquela, desde que não haja comprometimento de sua atividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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