TJDF AGI - 963019-20140020049774AGI
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 310 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a indeferir liminarmente a petição inicial de exceção de incompetência quando manifestamente improcedente. 2. Compete ao Juízo da Vara Cível de competência geral, verificando a natureza executiva do título apresentado em processo monitório, converter o feito em execução de título extrajudicial e declinar de sua competência em favor do Juízo especializado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 310 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a indeferir liminarmente a petição inicial de exceção de incompetência quando manifestamente improcedente. 2. Compete ao Juízo da Vara Cível de competência geral, verificando a natureza executiva do título apresentado em processo monitório, converter o feito em execução de título extrajudicial e declinar de sua competência em favor do Juízo especializado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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