TJDF AGI - 963044-20160020153682AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável, com exceção dos casos previstos no artigo 3º do mesmo diploma legal. 2. O crédito resultante de saldo de alienação judicial de imóvel não se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90, uma vez que a penhora não recairá sobre o bem, mas sobre eventual crédito do devedor. 3. Incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável, com exceção dos casos previstos no artigo 3º do mesmo diploma legal. 2. O crédito resultante de saldo de alienação judicial de imóvel não se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90, uma vez que a penhora não recairá sobre o bem, mas sobre eventual crédito do devedor. 3. Incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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