TJDF AGI - 963050-20160020169739AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. RESSALVA PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 2. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. RESSALVA PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 2. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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