TJDF AGI - 963095-20160020011385AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DANO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. PRESUÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Os atos administrativos são imantados por presunção de legitimidade e veracidade que só pode ser desconstituída mediante prova concludente em sentido contrário. II. À falta de prova inequívoca da ilegalidade e lesividade irreversível ao patrimônio público, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim suspender o ato administrativo impugnado na ação popular. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DANO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. PRESUÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Os atos administrativos são imantados por presunção de legitimidade e veracidade que só pode ser desconstituída mediante prova concludente em sentido contrário. II. À falta de prova inequívoca da ilegalidade e lesividade irreversível ao patrimônio público, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim suspender o ato administrativo impugnado na ação popular. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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