TJDF AGI - 963096-20160020040939AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. Durante a suspensão de que cuida o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, não há óbice invencível ao envio dos autos a arquivo de caráter provisório, desde que em consonância com a estrutura organizacional do tribunal. II. O arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, não acarreta a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da sua continuidade. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. Durante a suspensão de que cuida o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, não há óbice invencível ao envio dos autos a arquivo de caráter provisório, desde que em consonância com a estrutura organizacional do tribunal. II. O arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, não acarreta a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da sua continuidade. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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