TJDF AGI - 963097-20160020080315AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO IMPUTADO AO RÉU NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. A equação de conflito de interesses que tem por objeto taxas condominiais cobradas pelo condomínio edilício só pode ocorrer no contexto de relação processual de que façam parte os litigantes, isto é, aqueles que figuram na situação litigiosa. II. Se a cobrança das taxas condominiais está sendo realizada pelo condomínio edilício, alheio à relação processual, não se pode imputar à ré (promissária vendedora) o descumprimento da tutela antecipada que autorizou a cessação do pagamento das prestações e a alienação do imóvel. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO IMPUTADO AO RÉU NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. A equação de conflito de interesses que tem por objeto taxas condominiais cobradas pelo condomínio edilício só pode ocorrer no contexto de relação processual de que façam parte os litigantes, isto é, aqueles que figuram na situação litigiosa. II. Se a cobrança das taxas condominiais está sendo realizada pelo condomínio edilício, alheio à relação processual, não se pode imputar à ré (promissária vendedora) o descumprimento da tutela antecipada que autorizou a cessação do pagamento das prestações e a alienação do imóvel. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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