TJDF AGI - 963098-20160020139359AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. II. A suspensão prescrita nos artigos 6º, caput, e 52, inciso IV, da Lei 11.101/2005, provém da admissão do processamento da recuperação judicial, de sorte que não alcança execuções e cumprimentos de sentença que tenham por objeto créditos alheios aos efeitos dessa medida judicial. III. O cumprimento de sentença que tenha como objeto crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial não se suspende por conta da admissão do seu processamento. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. II. A suspensão prescrita nos artigos 6º, caput, e 52, inciso IV, da Lei 11.101/2005, provém da admissão do processamento da recuperação judicial, de sorte que não alcança execuções e cumprimentos de sentença que tenham por objeto créditos alheios aos efeitos dessa medida judicial. III. O cumprimento de sentença que tenha como objeto crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial não se suspende por conta da admissão do seu processamento. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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