TJDF AGI - 963099-20150020323479AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Na hipótese em que, na fase de cognição, o réu é citado por edital e, em face da sua revelia, há a nomeação de Curador Especial na forma do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, o início da fase de cumprimento de sentença e a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, caput, do mesmo diploma legal, não estão adstritos à sua intimação por edital. II. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Na hipótese em que, na fase de cognição, o réu é citado por edital e, em face da sua revelia, há a nomeação de Curador Especial na forma do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, o início da fase de cumprimento de sentença e a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, caput, do mesmo diploma legal, não estão adstritos à sua intimação por edital. II. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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