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Jurisprudência


TJDF AGI - 963174-20160020253489AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O ato judicial que determina o arquivamento do feito em razão da ausência da inexigibilidade do título, por importar na extinção do procedimento executivo, deve ser questionado através de recurso de apelação, nos termos dos arts. 924, I, 925 e 1.009 do CPC/2015. 2. Proferida sentença de extinção do processo executivo com determinação de arquivamento após o transito em julgado e não tendo a parte supostamente prejudicada se insurgindo em tempo oportuno sobre determinada matéria, atrai-se o fenômeno processual da preclusão, sendo vedada a sua rediscussão nos mesmos autos. Eventual deliberação posterior sobre o assunto também não reabre o debate, desde que haja reiteração das conclusões anteriormente exaradas. 3. A interposição de recurso de agravo de instrumento contra manifestação judicial que determina o arquivamento do feito constitui erro grosseiro, sendo inadmissível e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso em tela. Precedente deste egrégio TJDFT. 4. Agravo não conhecido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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