AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO. ART 745 -A C/C 475-R AMBOS LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PRETÉRITA.TEMPIS REGIT ACTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença se iniciou com a decisão proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual a insurgência recursal será analisada de acordo com o referido diploma substantivo. 2. Destarte, pelo princípio do tempus regit actum, o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se ao princípio o sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege a matéria em questão. 3. A idéia de que dispunha o art. 745-A do CPC/73 confere ao devedor o direito ao pagamento parcelado do débito com a previsão de parcelamento do débito também para o cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 475- R desse diploma processual civil pretérito. 4. Desse modo, no mesmo procedimento de cumprimento de sentença, poderia o devedor requerer o pagamento parcelado de seu débito, na forma do art. 745-A, do CPC73. Sendo assim, havendo o depósito de pelo menos trinta por cento (30%) do débito, pode o restante da dívida ser pago em até seis parcelas mensais, na forma prevista naquele dispositivo legal. Destarte, a decisão agravada deve ser mantida inalterada. 5. Recurso conhecido, mas não provido.