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Jurisprudência


TJDF AGI - 963324-20160020219323AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO MEDIANTE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se possível a constrição judicial de bem familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locatício. 2. Pelo princípio da menor onerosidade de execução, o feito executivo deve ser conduzido de forma menos gravosa a parte devedora, mas sem impossibilitar a satisfação integral do crédito perseguido pelo credor - art. 805/CPC. 3. Não sendo o valor da dívida executada demasiadamente inferior ao valor do imóvel penhorado, insubsistente a tese de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. 4. Deixando a parte Executada de comprovar equívoco nos cálculos executados, improcedente a alegação de excesso de execução. 5. Considerando a natureza da dívida executada, bem como a indisponibilidade da remuneração, não pode ser destinado percentual da renda mensal para pagamento do débito executado. 6. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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