TJDF AGI - 963334-20150020322886AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO PAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando não há vedação legal à pretensão deduzida em juízo. 2. Provada a presença dos requisitos para a inscrição na etapa do processo seletivo (matrícula na série correspondente e pagamento da taxa de inscrição) e o perigo de dano irreparável à agravante (que pode ficar sem nota na etapa do processo seletivo), deve ser deferida a antecipação da tutela. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimentoao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO PAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando não há vedação legal à pretensão deduzida em juízo. 2. Provada a presença dos requisitos para a inscrição na etapa do processo seletivo (matrícula na série correspondente e pagamento da taxa de inscrição) e o perigo de dano irreparável à agravante (que pode ficar sem nota na etapa do processo seletivo), deve ser deferida a antecipação da tutela. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimentoao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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