TJDF AGI - 963337-20160020030616AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Extinto o processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento de litispendência e havendo a parte requerida constituído advogado, deve haver condenação em honorários com base no princípio da causalidade. 2. A parte que ajuizou ação de alimentos deve ser condenada a pagar honorários, tendo em vista ação prévia, proposta pelo réu, em que se discutia oferta de alimentos. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para condenar as agravadas ao pagamento de honorários advocatícios, ficando suspensa sua exigibilidade, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Extinto o processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento de litispendência e havendo a parte requerida constituído advogado, deve haver condenação em honorários com base no princípio da causalidade. 2. A parte que ajuizou ação de alimentos deve ser condenada a pagar honorários, tendo em vista ação prévia, proposta pelo réu, em que se discutia oferta de alimentos. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para condenar as agravadas ao pagamento de honorários advocatícios, ficando suspensa sua exigibilidade, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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