TJDF AGI - 963339-20160020003123AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER DESCONTADO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O pagamento de débitos condominiais anteriores à alienação judicial não pode ser considerado responsabilidade do arrematante quando, embora fossem objeto de ação de cobrança, o edital de hasta pública a eles não fez menção. 2. É cabível a reserva, no valor da arrematação, de numerário suficiente para o pagamento da dívida condominial referente ao período anterior à arrematação. 3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER DESCONTADO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O pagamento de débitos condominiais anteriores à alienação judicial não pode ser considerado responsabilidade do arrematante quando, embora fossem objeto de ação de cobrança, o edital de hasta pública a eles não fez menção. 2. É cabível a reserva, no valor da arrematação, de numerário suficiente para o pagamento da dívida condominial referente ao período anterior à arrematação. 3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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