TJDF AGI - 963343-20150020274374AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COMO COMPENSAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de origem, proferiu decisão concordando com os cálculos da contadoria. (TJDFT, Acórdão n.944783, 20150020324947AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: 247/257). 3. A argumentação ventilada pelo agravante está contida na fundamentação ampla suscitada em sede de impugnação, motivo pelo qual a alegação de não conhecimento do agravo de instrumento da CENTRUS deve ser rejeitada. 4. Necessário incluir as parcelas depositadas pelo agravante na ação de consignação em pagamento com o fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada. 5. Agravo conhecido. Preliminares rejeitadas. Agravo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COMO COMPENSAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de origem, proferiu decisão concordando com os cálculos da contadoria. (TJDFT, Acórdão n.944783, 20150020324947AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: 247/257). 3. A argumentação ventilada pelo agravante está contida na fundamentação ampla suscitada em sede de impugnação, motivo pelo qual a alegação de não conhecimento do agravo de instrumento da CENTRUS deve ser rejeitada. 4. Necessário incluir as parcelas depositadas pelo agravante na ação de consignação em pagamento com o fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada. 5. Agravo conhecido. Preliminares rejeitadas. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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