TJDF AGI - 963346-20160020049150AGI
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CREDOR. ARTIGOS 475-B E 475-J DO REVOGADO CPC. DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, à medida que a apresentação de cálculos aritméticos pelo credor cumpre pressuposto legal para o início da fase de cumprimento de sentença (art. 475-B e art. 475-J do revogado CPC). 2 - Eventuais incongruências e/ou desajustes dos cálculos apresentados pelo agravado em sua planilha podem ser discutidos na via adequada que é a impugnação ao cumprimento de sentença. 3 - Havendo o reconhecimento expresso pelo credor do abatimento de valores consignados em juízo pela devedora durante a fase de conhecimento (R$ 15.692,70), eventual divergência quanto ao valor compensado deve ser discutido na via própria da impugnação ao cumprimento de sentença. 4 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CREDOR. ARTIGOS 475-B E 475-J DO REVOGADO CPC. DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, à medida que a apresentação de cálculos aritméticos pelo credor cumpre pressuposto legal para o início da fase de cumprimento de sentença (art. 475-B e art. 475-J do revogado CPC). 2 - Eventuais incongruências e/ou desajustes dos cálculos apresentados pelo agravado em sua planilha podem ser discutidos na via adequada que é a impugnação ao cumprimento de sentença. 3 - Havendo o reconhecimento expresso pelo credor do abatimento de valores consignados em juízo pela devedora durante a fase de conhecimento (R$ 15.692,70), eventual divergência quanto ao valor compensado deve ser discutido na via própria da impugnação ao cumprimento de sentença. 4 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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