TJDF AGI - 963391-20160020245227AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ATUALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MULTA DO ART. 523, § 1º do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se tratar de questão já preclusa, o cálculo efetuado pelo perito judicial homologado judicialmente, é que deve nortear a atualização do débito efetuada pela Contadoria, no que se refere aos valores, índices de correção monetária e juros incidentes. 2. Considerando a controvérsia sobre o valor devido e que foi efetuado depósito com base nos dados constantes dos autos, a incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC/2015 somente deve incidir depois que a devedora for devidamente intimada para a complementação do depósito posteriormente do valor posteriormente apurado. 3. Não configurada quaisquer das condutas processuais elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ATUALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MULTA DO ART. 523, § 1º do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se tratar de questão já preclusa, o cálculo efetuado pelo perito judicial homologado judicialmente, é que deve nortear a atualização do débito efetuada pela Contadoria, no que se refere aos valores, índices de correção monetária e juros incidentes. 2. Considerando a controvérsia sobre o valor devido e que foi efetuado depósito com base nos dados constantes dos autos, a incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC/2015 somente deve incidir depois que a devedora for devidamente intimada para a complementação do depósito posteriormente do valor posteriormente apurado. 3. Não configurada quaisquer das condutas processuais elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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