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Jurisprudência


TJDF AGI - 963393-20160020175134AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em perda de objeto da ação originária, ante a alegação de que a questão da autorização e do fornecimento de materiais cirúrgicos tenha sido solvida administrativamente, porquanto se constata que a pretensão da autora não se limita à autorização e ao custeio para a realização dos procedimentos médicos, mas também busca reparação de dano moral em razão da conduta da agravante. 2. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 3. A necessidade de se resguardar a saúde da paciente evidencia o risco de demora. Também há elementos que apontam a verossimilhança do direito vindicado porquanto a norma de regência e as disposições contratuais impõem à agravante a obrigação cobrir as despesas dos procedimentos indicados pelo médico da parte autora. 4. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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