TJDF AGI - 963394-20160020196942AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exequente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. 2. Não se admite a revogação da penhora com base em conjecturas sobre o valor do imóvel, do débito exequendo e da garantia hipotecária a ser quitada, sob os quais não há qualquer elemento probatório nos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exequente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. 2. Não se admite a revogação da penhora com base em conjecturas sobre o valor do imóvel, do débito exequendo e da garantia hipotecária a ser quitada, sob os quais não há qualquer elemento probatório nos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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