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Jurisprudência


TJDF AGI - 963396-20160020014705AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS. BENS DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 3º da Lei nº 8009/90 ressalva a impenhorabilidade os bens imóveis que se enquadram nas exceções restritivamente elencadas, dentre elas, o bem oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2. Considerando a natureza de execução coletiva da ação falimentar e que dentre os credores da massa falida está o titular da indigitada hipoteca constituída sobre o imóvel arrecadado, é imperioso reconhecer que a impenhorabilidade do bem de família o mencionado bem. 3. Demonstrado que a arrecadação dos imóveis rurais decorre da responsabilização solidária dos sócios da sociedade empresária falida e se refere a empresa constituída apenas pelo casal, caracterizando empresa familiar e, em consequência, evidenciando que a operação de crédito reverteu em favor dos sócios, inaplicável a jurisprudência do Colendo STJ que afasta a exceção prevista no inciso V, do art. 3º da indigitada norma quando não comprovado que a entidade familiar se beneficiou do empréstimo ensejador da hipoteca (AgRg no REsp 1543221/PR, REsp 1180873/RS e AgRg no REsp 1480892/RS) 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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