TJDF AGI - 963403-20160020135163AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE INCAPAZ. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em linha de princípio, o pai e a mãe, no exercício do poder familiar, têm administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (inteligência do art. 1689, CC). Assim, o bem de vida concedido a criança, transmudado em patrimônio por meio da sentença prolatada na origem, pertence à parte autora, que é menor, e, por consequência, qualquer liberação de numerário em favor dela ou de terceiros depende de situações excepcionais. 2. Na hipótese vertente, ao compulsar o caderno processual não se vislumbra qualquer situação peculiar que autorize a liberação imediata de valores pertencentes à criança. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE INCAPAZ. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em linha de princípio, o pai e a mãe, no exercício do poder familiar, têm administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (inteligência do art. 1689, CC). Assim, o bem de vida concedido a criança, transmudado em patrimônio por meio da sentença prolatada na origem, pertence à parte autora, que é menor, e, por consequência, qualquer liberação de numerário em favor dela ou de terceiros depende de situações excepcionais. 2. Na hipótese vertente, ao compulsar o caderno processual não se vislumbra qualquer situação peculiar que autorize a liberação imediata de valores pertencentes à criança. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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