TJDF AGI - 963424-20160020005772AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. CONTA POUPANÇA. COTEJO COM A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE AS GARANTIAS ASSEGURADAS À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO OBRIGADO ALIMENTAR. PENHORA MANTIDA. 1. Não obstante a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, essa regra deve ser mitigada em prestígio à natureza do crédito que se persegue nas ações de execução de alimentos arbitrados em razão do vínculo familiar, entendimento do artigo 649, § 2º, do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. CONTA POUPANÇA. COTEJO COM A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE AS GARANTIAS ASSEGURADAS À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO OBRIGADO ALIMENTAR. PENHORA MANTIDA. 1. Não obstante a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, essa regra deve ser mitigada em prestígio à natureza do crédito que se persegue nas ações de execução de alimentos arbitrados em razão do vínculo familiar, entendimento do artigo 649, § 2º, do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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