TJDF AGI - 963437-20160020048663AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO QUE MANTÉM A TAXA DE JUROS PREVISTA NOS CONTRATOS REVISADOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PARA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPERATIVIDADE. CALCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM O RESOLVIDO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Aferido que o Juízo de origem observou, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa no processamento da liquidação do valor devido, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas por não ter acolhidos os argumentos da recorrente, já que não se verifica a violação de nenhuma previsão contida na legislação instrumental ou erro de procedimento na condução do feito. Preliminar rejeitada 2. Para a resolução do mérito do recurso, deve-se aferir se a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial, considerada regular pela decisão recorrida, se amolda ao comando que emerge da sentença exequenda. 3. O que se apura dos autos é que as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial adotam as taxas de juros mensal e anual previstas nos contratos firmados entre as partes, tanto para os cálculos das parcelas de amortização, quanto para a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência. 4. Ocorre que essas taxas de juros aplicadas pela contadoria judicial, previstas nos contratos firmados entre as partes, foram reduzidas pela sentença que é objeto de execução nos autos de origem, além de ter sido o índice de comissão de permanência limitado à média de mercado, o que não foi observado pela Contadoria Judicial. 5. Ficando constatado que a decisão agravada homologou cálculos elaborados pela contadoria judicial em desacordo com a sentença exequenda, é imprescindível a reforma da decisão resistida, de modo a ser determinado o retorno dos autos ao órgão auxiliar, a fim de promover nova conta de liquidação, com estrita observância à sentença transitada em julgado. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO QUE MANTÉM A TAXA DE JUROS PREVISTA NOS CONTRATOS REVISADOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PARA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPERATIVIDADE. CALCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM O RESOLVIDO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Aferido que o Juízo de origem observou, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa no processamento da liquidação do valor devido, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas por não ter acolhidos os argumentos da recorrente, já que não se verifica a violação de nenhuma previsão contida na legislação instrumental ou erro de procedimento na condução do feito. Preliminar rejeitada 2. Para a resolução do mérito do recurso, deve-se aferir se a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial, considerada regular pela decisão recorrida, se amolda ao comando que emerge da sentença exequenda. 3. O que se apura dos autos é que as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial adotam as taxas de juros mensal e anual previstas nos contratos firmados entre as partes, tanto para os cálculos das parcelas de amortização, quanto para a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência. 4. Ocorre que essas taxas de juros aplicadas pela contadoria judicial, previstas nos contratos firmados entre as partes, foram reduzidas pela sentença que é objeto de execução nos autos de origem, além de ter sido o índice de comissão de permanência limitado à média de mercado, o que não foi observado pela Contadoria Judicial. 5. Ficando constatado que a decisão agravada homologou cálculos elaborados pela contadoria judicial em desacordo com a sentença exequenda, é imprescindível a reforma da decisão resistida, de modo a ser determinado o retorno dos autos ao órgão auxiliar, a fim de promover nova conta de liquidação, com estrita observância à sentença transitada em julgado. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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