CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMINAR. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA COMO REQUISITO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA EM FACE DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 2 - A intenção do legislador ordinário é de que a liminar de busca e apreensão seja efetivada contra aquele que esteja na posse do veículo objeto da demanda, seja ele o devedor direto, consoante existência de vínculo jurídico com a instituição financeira fiduciária, quanto o terceiro que esteja na simples posse do bem no momento da realização do ato de busca e apreensão ou que tenha adquirido do devedor a mencionada posse mediante eventual cessão de direitos. 3 - A finalidade de medida liminar positivada pelo legislador ordinário vai ao encontro da efetivação do princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, pois, celebrado contrato de alienação fiduciária de veículo e havendo a intenção do devedor (fiduciante) de ceder seus direitos sobre o bem alienado fiduciariamente, deve ele se valer dos institutos previstos no Direito Civil, fazendo a devida comunicação ao credor a fim de obtenção de sua anuência, quando a lei a exigir, de maneira que, inadimplida a obrigação, possa o credor adotar as medidas necessárias contra quem de direito. Não o fazendo o devedor, não pode ele ou terceiro se eximir da responsabilidade sobre o bem, deixando recair o prejuízo sobre o credor fiduciário. 4 - In casu, nos autos de origem foi deferida a liminar de busca e apreensão de veículo com a ressalva de que a diligência apenas poderia ser cumprida caso o bem em questão estivesse em poder da parte ré, contrariando a legislação vigente que trata da matéria e podendo, inclusive, colocar em risco a eficácia da medida. 5 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para deferir a liminar de busca e apreensão contra o devedor ou terceiro que esteja na posse do veículo objeto da demanda de origem.