TJDF AGI - 963624-20160020052865AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. Por se tratar de matéria de ordem pública, os efeitos em que a apelação é recebida podem ser alterados de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. De acordo com a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a apelação interposta contra a sentença que fixa, reduz, majora ou exonera uma obrigação alimentar deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. Por se tratar de matéria de ordem pública, os efeitos em que a apelação é recebida podem ser alterados de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. De acordo com a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a apelação interposta contra a sentença que fixa, reduz, majora ou exonera uma obrigação alimentar deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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