TJDF AGI - 963625-20160020046289AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 707. LEI N. 13.001/2014. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O reforço de penhora não viola o disposto no art. 655, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. Com a redação dada pela Lei n. 13.001/2014, o art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.444/2013, suspendeu até 31 de dezembro de 2015 as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural enquadráveis nas exigências legais. Em 2015, a Medida Provisória n. 707, deu nova redação ao art. 9º, § 13, da Lei n. 8.444/2013, suspendendo o encaminhamento para cobrança judicial dessas dívidas até 31 de dezembro de 2016. A Medida Provisória, porém, não alterou a redação do art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.444/2013, que tratava da suspensão das execuções em curso. É forçoso concluir que o prazo de suspensão das execuções em curso não foi prorrogado pela Medida Provisória. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 707. LEI N. 13.001/2014. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O reforço de penhora não viola o disposto no art. 655, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. Com a redação dada pela Lei n. 13.001/2014, o art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.444/2013, suspendeu até 31 de dezembro de 2015 as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural enquadráveis nas exigências legais. Em 2015, a Medida Provisória n. 707, deu nova redação ao art. 9º, § 13, da Lei n. 8.444/2013, suspendendo o encaminhamento para cobrança judicial dessas dívidas até 31 de dezembro de 2016. A Medida Provisória, porém, não alterou a redação do art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.444/2013, que tratava da suspensão das execuções em curso. É forçoso concluir que o prazo de suspensão das execuções em curso não foi prorrogado pela Medida Provisória. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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