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Jurisprudência


TJDF AGI - 963625-20160020046289AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 707. LEI N. 13.001/2014. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O reforço de penhora não viola o disposto no art. 655, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. Com a redação dada pela Lei n. 13.001/2014, o art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.444/2013, suspendeu até 31 de dezembro de 2015 as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural enquadráveis nas exigências legais. Em 2015, a Medida Provisória n. 707, deu nova redação ao art. 9º, § 13, da Lei n. 8.444/2013, suspendendo o encaminhamento para cobrança judicial dessas dívidas até 31 de dezembro de 2016. A Medida Provisória, porém, não alterou a redação do art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.444/2013, que tratava da suspensão das execuções em curso. É forçoso concluir que o prazo de suspensão das execuções em curso não foi prorrogado pela Medida Provisória. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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