TJDF AGI - 963741-20160020174197AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO. QUINTAS DA ALVORADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pressupõe a existência de título executivo judicial. 2. Acatado o pedido formulado pelo autor, e satisfeita a obrigação nos limites constantes da inicial e no acórdão, cujo trânsito em julgado já se operou, não há espaço para, na fase de cumprimento de sentença, condenações outras, alheias ao título judicial exequendo. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO. QUINTAS DA ALVORADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pressupõe a existência de título executivo judicial. 2. Acatado o pedido formulado pelo autor, e satisfeita a obrigação nos limites constantes da inicial e no acórdão, cujo trânsito em julgado já se operou, não há espaço para, na fase de cumprimento de sentença, condenações outras, alheias ao título judicial exequendo. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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