TJDF AGI - 963742-20160020225570AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ. 1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado administrado estabelecendo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há de se falar em exclusão dos valores em execução quando a parte não se manifesta em momento oportuno. 3. Preclusa está a decisão quando combatida a destempo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ. 1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado administrado estabelecendo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há de se falar em exclusão dos valores em execução quando a parte não se manifesta em momento oportuno. 3. Preclusa está a decisão quando combatida a destempo. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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