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Jurisprudência


TJDF AGI - 963859-20160020207413AGI

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS MENORES. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA COMPROVADA. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante dispõe o art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente é cabível se, havendo indícios da materialidade e da autoria, restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Na espécie, os adolescentes, representados pela suposta prática dos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio e tentativa de homicídio, ostentam, em sua folha de anotações penais, várias passagens por fatos graves, inclusive com internação provisória posterior, restando evidenciada a necessidade imperiosa da medida cautelar extrema para a garantia da ordem pública e a integridade física dos representados. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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