PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65 - FORO DO REPRESENTANTE - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. 1. Interposto o agravo de instrumento contra decisão proferida na vigência do CPC/73, deverá o recurso ser analisado à luz do Estatuto Processual Civil vigente, nos termos do Enunciado Administrativo nº 02 do STJ. 2. Embora os contratos de representação comercial e de distribuição pertençam à categoria de contratos mercantis cujo escopo é viabilizar o escoamento da produção, divergem entre si em razão de sua forma de operação, o que induz à conclusão de que a legislação especial prevista na Lei nº 4.886/65, aplicável aos representantes comerciais autônomos, não incida automaticamente sobre as divergências estabelecidas em contrato de distribuição. 3. A declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro só será possível ante a demonstração inequívoca da empresa quanto à sua condição de hipossuficiente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e provido.