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Jurisprudência


TJDF AGI - 963908-20160020136576AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO INTEGRA ROL DE INVENTÁRIO COM GRAVAMES PARA VENDA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS A QUALQUER TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE REAGITAR QUESTÕES DECIDIDAS OU NÃO APRESENTADAS AO JUIZ NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RESISTÊNCIA A DAR EFETIVIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARAÇOS INJUSTIFICADOS. ATO TEMERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se totalmente descabida a discussão acerca da aquisição da propriedade, pois na presente fase cabe tão somente apurar os valores devidos pelo agravante ao agravado, uma vez reconhecida, por sentença transitada em julgado, a ocupação indevida do imóvel objeto do litígio. 2. Nessa perspectiva, a documentação colacionada à peça recursal está a demonstrar que o agravante age de forma temerária no curso da execução da sentença, atravessando petições confusas e totalmente desprovidas de fundamentação, deixando de atacar no tempo e no modo devido os atos judiciais, gerando preclusão e criando embaraços à efetivação da sentença proferida nos autos principais. 3. O ato, portanto, configura a hipótese prevista no inciso IV do artigo 77 c/c inciso II do artigo 774, ambos do Código de Processo Civil, ensejando a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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