TJDF AGI - 963908-20160020136576AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO INTEGRA ROL DE INVENTÁRIO COM GRAVAMES PARA VENDA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS A QUALQUER TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE REAGITAR QUESTÕES DECIDIDAS OU NÃO APRESENTADAS AO JUIZ NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RESISTÊNCIA A DAR EFETIVIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARAÇOS INJUSTIFICADOS. ATO TEMERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se totalmente descabida a discussão acerca da aquisição da propriedade, pois na presente fase cabe tão somente apurar os valores devidos pelo agravante ao agravado, uma vez reconhecida, por sentença transitada em julgado, a ocupação indevida do imóvel objeto do litígio. 2. Nessa perspectiva, a documentação colacionada à peça recursal está a demonstrar que o agravante age de forma temerária no curso da execução da sentença, atravessando petições confusas e totalmente desprovidas de fundamentação, deixando de atacar no tempo e no modo devido os atos judiciais, gerando preclusão e criando embaraços à efetivação da sentença proferida nos autos principais. 3. O ato, portanto, configura a hipótese prevista no inciso IV do artigo 77 c/c inciso II do artigo 774, ambos do Código de Processo Civil, ensejando a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO INTEGRA ROL DE INVENTÁRIO COM GRAVAMES PARA VENDA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS A QUALQUER TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE REAGITAR QUESTÕES DECIDIDAS OU NÃO APRESENTADAS AO JUIZ NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RESISTÊNCIA A DAR EFETIVIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARAÇOS INJUSTIFICADOS. ATO TEMERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se totalmente descabida a discussão acerca da aquisição da propriedade, pois na presente fase cabe tão somente apurar os valores devidos pelo agravante ao agravado, uma vez reconhecida, por sentença transitada em julgado, a ocupação indevida do imóvel objeto do litígio. 2. Nessa perspectiva, a documentação colacionada à peça recursal está a demonstrar que o agravante age de forma temerária no curso da execução da sentença, atravessando petições confusas e totalmente desprovidas de fundamentação, deixando de atacar no tempo e no modo devido os atos judiciais, gerando preclusão e criando embaraços à efetivação da sentença proferida nos autos principais. 3. O ato, portanto, configura a hipótese prevista no inciso IV do artigo 77 c/c inciso II do artigo 774, ambos do Código de Processo Civil, ensejando a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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