PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso esta não comprove insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 2. Tendo sido oportunizada à parte a possibilidade de juntar os seus rendimentos, antes do indeferimento da medida, consoante determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 e inexistindo nos autos elementos que evidenciem ser o agravante hipossuficiente, pode o magistrado a quo indeferir a gratuidade de justiça, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Recurso não provido.