TJDF AGI - 964037-20160020014955AGI
PROCESSO CIVIL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. 1. É assente que, para a concessão do benefício da assistência gratuita (Lei 1.060/50) é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo. 2. No entanto, a declaração de pobreza, que goza de presunção juris tantum quanto à sua veracidade, pode ser elidida diante da inércia da parte em não apresentar os documentos requeridos pelo magistrado para comprovar a hipossuficiência da parte. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. 1. É assente que, para a concessão do benefício da assistência gratuita (Lei 1.060/50) é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo. 2. No entanto, a declaração de pobreza, que goza de presunção juris tantum quanto à sua veracidade, pode ser elidida diante da inércia da parte em não apresentar os documentos requeridos pelo magistrado para comprovar a hipossuficiência da parte. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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