TJDF AGI - 964044-20160020004376AGI
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO ISS. INVIABILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Aconcessão de liminar em mandado de segurança é assegurada no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado a suspensão imediata do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 2. Não se apresentando relevantes os fundamentos da ação mandamental, inviável o deferimento do pleito liminar para suspender a cobrança do ISS, eis que, em uma primeira análise, não estão presentes os requisitos obrigatórios da imunidade tributária previstos no art. 14 do CTN. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO ISS. INVIABILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Aconcessão de liminar em mandado de segurança é assegurada no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado a suspensão imediata do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 2. Não se apresentando relevantes os fundamentos da ação mandamental, inviável o deferimento do pleito liminar para suspender a cobrança do ISS, eis que, em uma primeira análise, não estão presentes os requisitos obrigatórios da imunidade tributária previstos no art. 14 do CTN. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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