TJDF AGI - 964046-20160020016132AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA INCAPAZ. 1. Nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.099/95. Esta, por sua vez, prevê, expressamente, em seu art. 8º, que não poderá ser parte nos processos submetidos ao citado diploma legal, dentre outros, o incapaz. Dessa forma, encontrando-se a autora em estado de incapacidade absoluta, inviável o trâmite da presente demanda perante o Juizado Especial Fazendário, devendo ser processada e julgada na Vara de Fazenda Pública. 2. Agravo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA INCAPAZ. 1. Nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.099/95. Esta, por sua vez, prevê, expressamente, em seu art. 8º, que não poderá ser parte nos processos submetidos ao citado diploma legal, dentre outros, o incapaz. Dessa forma, encontrando-se a autora em estado de incapacidade absoluta, inviável o trâmite da presente demanda perante o Juizado Especial Fazendário, devendo ser processada e julgada na Vara de Fazenda Pública. 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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