TJDF AGI - 964056-20160020019204AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE. 1. Viável a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, a fim de garantir a satisfação do crédito, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Permitir a absoluta impenhorabilidade de valores depositados em toda e qualquer conta, em face da não comprovação de que os recursos são provenientes de salário, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE. 1. Viável a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, a fim de garantir a satisfação do crédito, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Permitir a absoluta impenhorabilidade de valores depositados em toda e qualquer conta, em face da não comprovação de que os recursos são provenientes de salário, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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