TJDF AGI - 964057-20150020295893AGI
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE ESTABELECE MULTA NO ÂMBITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 214, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte legítima, mesmo que não de maneira exclusiva, e ainda que tenha autuado como fiscal da lei, para promover o cumprimento de sentença da multa estabelecida pela Vara da Infância e da Juventude nos autos de origem. Exegese do Art. 214, §1º, do ECA. 2. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE ESTABELECE MULTA NO ÂMBITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 214, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte legítima, mesmo que não de maneira exclusiva, e ainda que tenha autuado como fiscal da lei, para promover o cumprimento de sentença da multa estabelecida pela Vara da Infância e da Juventude nos autos de origem. Exegese do Art. 214, §1º, do ECA. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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