TJDF AGI - 964130-20150020291825AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DECISUM PENDENTE DE RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475-O, DO CPC. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. 1. O decisum que fixa alimentos, pendente de recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, é passível de execução provisória. No entanto, não há que se falar na incidência da multa do art. 475-J, do CPC, sequer na fixação de honorários, devendo o feito prosseguir nos moldes do art. 475-O, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DECISUM PENDENTE DE RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475-O, DO CPC. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. 1. O decisum que fixa alimentos, pendente de recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, é passível de execução provisória. No entanto, não há que se falar na incidência da multa do art. 475-J, do CPC, sequer na fixação de honorários, devendo o feito prosseguir nos moldes do art. 475-O, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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