TJDF AGI - 964183-20160020274403AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. 1. O art. 832/CPC diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei declara impenhoráveis. Mais adiante, o inciso IV do art. 833 da mesma legislação processual, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, dentre outros. 2. Se o valor bloqueado via BacenJud junto à CEF, se enquadra nos ditames dos dispositivos acima descritos, resta impossibilitada a sua penhora. Não logrando êxito em demonstrar a origem da verba penhorada junto ao Banco do Brasil, não há como se verificar a natureza de tal importância, devendo, por isso ficar constrita. 3. Agravo conhecido. Dado provimento parcial. Tutela antecipada confirmada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. 1. O art. 832/CPC diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei declara impenhoráveis. Mais adiante, o inciso IV do art. 833 da mesma legislação processual, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, dentre outros. 2. Se o valor bloqueado via BacenJud junto à CEF, se enquadra nos ditames dos dispositivos acima descritos, resta impossibilitada a sua penhora. Não logrando êxito em demonstrar a origem da verba penhorada junto ao Banco do Brasil, não há como se verificar a natureza de tal importância, devendo, por isso ficar constrita. 3. Agravo conhecido. Dado provimento parcial. Tutela antecipada confirmada.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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