TJDF AGI - 964187-20160020009992AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMARIO. COBRANÇA DE ITCMD. RENUNCIA DE QUINHÃO. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PELO COMPLEMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Determinava o § 2º do art. 1.031 do CPC/73 (atual art. 659 do CPC/15), que não cabe, no rito do arrolamento, questionamentos acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão, devendo a parte buscar nas vias administrativas ou judiciais próprias a solução do impasse. 2. Havendo manifestação da Procuradoria Geral do Distrito Federal no sentido de que há imposto a ser recolhido, não compete ao Juízo de Sucessões declarar o afastamento de eventual fato gerador, por expressa disposição do código de ritos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMARIO. COBRANÇA DE ITCMD. RENUNCIA DE QUINHÃO. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PELO COMPLEMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Determinava o § 2º do art. 1.031 do CPC/73 (atual art. 659 do CPC/15), que não cabe, no rito do arrolamento, questionamentos acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão, devendo a parte buscar nas vias administrativas ou judiciais próprias a solução do impasse. 2. Havendo manifestação da Procuradoria Geral do Distrito Federal no sentido de que há imposto a ser recolhido, não compete ao Juízo de Sucessões declarar o afastamento de eventual fato gerador, por expressa disposição do código de ritos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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