AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE HERDEIROS PARA INGRESSAREM NO FEITO NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 690 DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a intimação de herdeiros para ingressarem no feito (cumprimento de sentença), na condição de sucessores, causa mortis, do réu, falecido em 30/3/2007. 1.1. Buscam os agravantes a extinção do feito sem resolução do méritoou, alternativamente, a reforma da decisão para excluí-los do pólo passivo da demanda. 2. O pedido preliminar, de extinção do feito, sem resolução de mérito, não pode ser atendido, seja porque essa via não é adequada, seja porque uma vez que apesar de proferida sentença extinguindo a execução, foram acolhidos embargos declaratórios, para assegurar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. No caso, o Juízo a quo atendeu ao pedido formulado pelo inventariante, para dar cumprimento ao art. 75, § 1º, do CPC, onde consta que quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. Todavia, referida decisão padece de vício processual, na medida em que não respeita o rito estabelecido para habilitação, disciplinado no art. 687, do CPC (antigo artigo 1055, CPC/73[1]): A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. 4. Os herdeiros, no cumprimento de sentença, não podem ser intimados para pagar, mas sim citados para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias, conforme lhes assegura o art. 690, do mesmo diploma. 4.1. Nessa linha, segundo consta dos artigos 691 e 692 do CPC, a habilitação, impugnada ou não pelos sucessores, terá que ser resolvida por sentença. 5. Agravo parcialmente provido.