PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQÜESTRO SOBRE CONTAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico. 2. A Corte Superior de Justiça já se manifestou, em recurso repetitivo, no Tema 84: [...] Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. [...]. (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 3. O seqüestro de verba pública é uma regra excepcional, restrita às situações de necessidade para concretizar medidas urgentes. 4. O cumprimento da decisão de tutela provisória foi acrescido de astreintes, aplicadas tanto quanto ao DF, como aos agentes públicos responsáveis. 4.1. Ou seja, a Administração já está sendo compelida a cumprir a obrigação específica. 5. Recurso improvido.