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Jurisprudência


TJDF AGI - 964274-20160020146430AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 290, DO CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que julgou improcedente a impugnação ao valor da causa feita em sede de ação de cobrança. 2. De acordo com o art. 290, do CPC/73, na ação de cobrança de quotas condominiais, podem ser exigidas tanto as parcelas vencidas como as vincendas, até o efetivo adimplemento da obrigação. 2.1. Como a demanda principal foi proposta sob a égide do CPC/73, o autor, para calcular o valor da causa, utilizou o art. 260, do CPC/73. 2.2. Assim, como as taxas condominiais são periódicas, o cálculo utilizado pelo credor foi correto, na medida em que considerou o período de 1 (um) ano, somado às parcelas vencidas. 2.3. Precedente desta Corte: [...] II. Tratando-se de cobrança de taxas condominiais, nos termos do art. 290 do CPC, o pedido não se limita ao pagamento das taxas vencidas, incluindo, também, aquelas que o devedor, no curso do processo, deixar de pagar. Logo, tanto as prestações vencidas como as vincendas, por fazerem parte do pedido, repercutem sobre o valor da causa. III. Negou-se provimento ao recurso. (20120710076652APC, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 11/10/2012). 3. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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