TJDF AGI - 964297-20150020285722AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTICULAR CONTEMPLADO EM PROGRAMA HABITACIONAL COORDENADO PELA CODHAB - REGISTRO DE CESSÃO DE DIREITOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de particular contemplado em programa coordenado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - CODHAB, a comprovação do registro, em seu nome, da cessão de direitos na matrícula do imóvel, confirma a sua melhor posse. 2. Comprovados os requisitos do art. 927 do CPC/73, defere-se a liminar de reintegração de posse. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTICULAR CONTEMPLADO EM PROGRAMA HABITACIONAL COORDENADO PELA CODHAB - REGISTRO DE CESSÃO DE DIREITOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de particular contemplado em programa coordenado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - CODHAB, a comprovação do registro, em seu nome, da cessão de direitos na matrícula do imóvel, confirma a sua melhor posse. 2. Comprovados os requisitos do art. 927 do CPC/73, defere-se a liminar de reintegração de posse. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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