TJDF AGI - 964301-20160020129413AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - COLÔNIA AGRÍCOLA ALEXANDRE DE GUSMÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LOTEAMENTO IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO SEGUNDO O PDOT - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - REGULARIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de antecipação de tutela, para obstar o cumprimento de intimação demolitória de imóvel em fase de construção, situado em loteamento irregular não passível de regularização segundo o PDOT, não se configurando, no caso, a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - COLÔNIA AGRÍCOLA ALEXANDRE DE GUSMÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LOTEAMENTO IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO SEGUNDO O PDOT - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - REGULARIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de antecipação de tutela, para obstar o cumprimento de intimação demolitória de imóvel em fase de construção, situado em loteamento irregular não passível de regularização segundo o PDOT, não se configurando, no caso, a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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