TJDF AGI - 964303-20160020041099AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de liminar para obstar a demolição de imóvel situado em loteamento irregular, não passível de regularização segundo o PDOT, cuja ocupação pelo particular é recente, e com relação ao qual não se configura a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de liminar para obstar a demolição de imóvel situado em loteamento irregular, não passível de regularização segundo o PDOT, cuja ocupação pelo particular é recente, e com relação ao qual não se configura a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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