TJDF AGI - 964304-20160020021659AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. INCLUSÃO NA DÍVIDA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. PROCEDIMENTOS NÃO IDÊNTICOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É possível ao exequente cumular, num mesmo processo, duas ou mais execuções, fundadas em um ou mais títulos, desde que contra o mesmo executado e que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento (NCPC, art. 780). 2. Na hipótese, a natureza diversa das obrigações e a consequente ausência de identidade de procedimentos impede a cumulação pretendida. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da exequente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. INCLUSÃO NA DÍVIDA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. PROCEDIMENTOS NÃO IDÊNTICOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É possível ao exequente cumular, num mesmo processo, duas ou mais execuções, fundadas em um ou mais títulos, desde que contra o mesmo executado e que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento (NCPC, art. 780). 2. Na hipótese, a natureza diversa das obrigações e a consequente ausência de identidade de procedimentos impede a cumulação pretendida. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da exequente.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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