TJDF AGI - 964306-20160020126077AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - BLOQUEIO DE CONTA-CARTÃO DA PESSOA JURÍDICA CORRENTISTA DO BANCO - RETENÇÃO DE TODOS OS VALORES CREDITADOS NA CONTA - ABUSIVIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O bloqueio de conta-cartão da pessoa jurídica correntista do banco caracteriza abuso de direito, pois a empresa fica impedida de realizar as transações financeiras necessárias para a manutenção de sua atividade empresarial, prejudicando, inclusive, o pagamento de seus funcionários e fornecedores. 2. Caracterizando abuso de direito, não pode o banco, para manter o bloqueio da conta, invocar cláusula contratual que permite a retenção de todos os valores nela creditados para recebimento de crédito existente para com a empresa. 3. A aplicação do princípio da razoabilidade garante que o banco alcance seu crédito sem prejudicar a continuidade da empresa/agravada. 4. Havendo evidencia da probabilidade do direito e risco de danos, mantém-se a r. decisão agravada que concedeu a tutela de urgência à autora/agravada (CPC/15 300). 5. Negou-se provimento ao agravo do réu.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - BLOQUEIO DE CONTA-CARTÃO DA PESSOA JURÍDICA CORRENTISTA DO BANCO - RETENÇÃO DE TODOS OS VALORES CREDITADOS NA CONTA - ABUSIVIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O bloqueio de conta-cartão da pessoa jurídica correntista do banco caracteriza abuso de direito, pois a empresa fica impedida de realizar as transações financeiras necessárias para a manutenção de sua atividade empresarial, prejudicando, inclusive, o pagamento de seus funcionários e fornecedores. 2. Caracterizando abuso de direito, não pode o banco, para manter o bloqueio da conta, invocar cláusula contratual que permite a retenção de todos os valores nela creditados para recebimento de crédito existente para com a empresa. 3. A aplicação do princípio da razoabilidade garante que o banco alcance seu crédito sem prejudicar a continuidade da empresa/agravada. 4. Havendo evidencia da probabilidade do direito e risco de danos, mantém-se a r. decisão agravada que concedeu a tutela de urgência à autora/agravada (CPC/15 300). 5. Negou-se provimento ao agravo do réu.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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