TJDF AGI - 964308-20150020334562AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DNIT, BACEN E À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo da recuperação judicial não tem competência para apreciar os litígios que envolvam os negócios jurídicos celebrados pela empresa recuperanda com instituições bancárias, cujos negócios tenham as garantias previstas no art. 49, § 3º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais. 2. Não cabe ao Juízo recuperacional expedir ofício a órgão governamental, determinando a este que efetue o pagamento de suas dívidas para com a recuperanda, devendo esta alcançar seu crédito por seus próprios meios. 3. Para impedir o bloqueio e requerer a liberação de quantias já bloqueadas em suas contas, deve a recuperanda agir no bojo das respectivas ações judiciais. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DNIT, BACEN E À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo da recuperação judicial não tem competência para apreciar os litígios que envolvam os negócios jurídicos celebrados pela empresa recuperanda com instituições bancárias, cujos negócios tenham as garantias previstas no art. 49, § 3º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais. 2. Não cabe ao Juízo recuperacional expedir ofício a órgão governamental, determinando a este que efetue o pagamento de suas dívidas para com a recuperanda, devendo esta alcançar seu crédito por seus próprios meios. 3. Para impedir o bloqueio e requerer a liberação de quantias já bloqueadas em suas contas, deve a recuperanda agir no bojo das respectivas ações judiciais. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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